Pelo respeito à Constituição da República Portuguesa.
O XIX Governo Constitucional de Portugal entrou em
funções a 21 de Junho de 2011. A 22 de Outubro de 2012, ou seja, um ano e meio
depois, o Ministro de Estado e das Finanças Vítor Gaspar pedia a demissão.
Porquê? Por causa de um acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Esquecendo-se
de que os Governos estão obrigados a respeitar a constituição, este XIX bateu todos os recordes no que respeita a chumbos do TC. O desrespeito pela CRP era
evidente. Gaspar acabaria por sair do Governo a 1 de Julho de 2013, divulgando
uma carta de demissão com dois parágrafos que hão-de fazer história. Depois de
todos os cortes, de todas as medidas de austeridade impostas aos portugueses, o
Ministro de Estado e das Finanças Vítor Gaspar concluía:
O incumprimento dos limites originais do programa para o
défice e a dívida, em 2012 e 2013, foi determinado por uma queda muito
substancial da procura interna e por uma alteração na sua composição que
provocaram uma forte quebra nas receitas tributárias. A repetição destes
desvios minou a minha credibilidade enquanto o Ministro das Finanças.
Os grandes custos de ajustamento são, em larga medida,
incontornáveis, dada a profundidade e persistência dos desequilíbrios,
estruturais e institucionais, que determinaram a crise orçamental e financeira.
No entanto, o nível de desemprego e de desemprego jovem são muito graves.
Requerem uma resposta efectiva e urgente a nível europeu e nacional. Pela nossa
parte exigem a rápida transição para uma nova fase do ajustamento: a fase do
investimento! Esta evolução exige credibilidade e confiança. Contributos que,
infelizmente, não me encontro em condições de assegurar. O sucesso do programa
de ajustamento exige que cada um assuma as suas responsabilidades. Não tenho,
pois, alternativa senão assumir plenamente as responsabilidades que me cabem.
Os sublinhados são meus. Vítor Louçã Rabaça Gaspar, «alcunha
de "Salazarinho" entre os seus colegas do Governo» (conferir aqui), «foi
nomeado pela administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o cargo
de director do departamento de assuntos orçamentais da instituição, lugar a que
se candidatou depois de sair do Governo no Verão». Uma questão de
credibilidade.
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