ESTADO NOVILHO

Não é de hoje que julgo este Governo ilegitimado pela prática consecutiva da mentira, assim como pelo desrespeito reiterado a órgãos de soberania. Não faltaram momentos ao Presidente da República em que a dissolução do Parlamento e a convocação de eleições antecipadas se justificavam, sendo flagrante exemplo a decisão irrevogável de se demitir anunciada por Paulo Portas. Vem agora o Primeiro-Ministro dizer o que a imagem ao alto resume:

“Uma coisa é não concordarmos com determinadas leis, termos divergências políticas grandes quanto à natureza da legislação que é aprovada; outra coisa é dizer que essa legislação é inconstitucional. Claro que quando as coisas são confundidas nós tenderemos a dizer que o uso que é feito das prerrogativas dos juízes e do tribunal são desvirtuados. Mas isso não se resolve acabando com o tribunal, evidentemente. Resolve-se escolhendo melhor os juízes”.

Esta afirmação é gravíssima, provavelmente das mais ofensivas ao Estado de direito alguma vez proferidas por um político português em democracia. A gravidade da afirmação parece-me de tal forma evidente que escusa de ser provada. Basicamente, Passos Coelho quer escolher juízes que façam fretes ao Governo. Talvez convenha recordar a composição do TC e quem propôs os respectivos magistrados. Perante tal calúnia, que configura igualmente uma chantagem inaceitável, vai o Presidente da República voltar a assobiar para o lado?